Você sabia que com a recente Lei Kiss (Lei Federal número 13425/2017) sua empresa somente alcançará tal benefício da “Lei do Bem” se estiver com sua situação regular perante o Corpo de Bombeiros local?

Mas o que é a Lei do Bem ?

O Programa de Incentivos à Inovação Tecnológica (PIT), antigo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), baseado na Lei 11.196/2005 (“Lei do Bem”) e no Decreto 5.798/2006, juntamente com a Lei de Inovação, formam a base de incentivo à inovação no Brasil e integram a ENCTI (Estratégia Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação), que valoriza as atividades de inovação tecnológica e melhora a competitividade das empresas por meio de significativas renúncias fiscais e do “Ciclo Virtuoso da Inovação Tecnológica”.

 
Incentivos Fiscais da Lei do Bem

Dedução de 60% a 100% dos dispêndios em PD&I do IRPJ e da CSLL
  • Renúncia fiscal entre 20,4% e 34,0% das despesas com inovação tecnológica;
  • Redução de 50% da alíquota do IPI na compra de equipamentos destinados à PD&I;
  • Depreciação acelerada integral dos equipamentos de PD&I para fins de IRPJ e CSLL;
  • Amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para PD&I;
  • Exclusão, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, de 50% a 250% dos dispêndios efetivados em projetos de pesquisa científica e tecnológica executada por ICT.

Pré-requisitos para Usufruto da Lei do Bem
  • Desenvolvimento de projetos de PD&I no contexto da Lei do Bem;
  • Regime de tributação pelo Lucro Real e apuração do lucro no ano-base vigente;
  • Não limitado ao setor econômico e não afeta o resultado operacional;
  • Prazo final para usufruto: julho do ano seguinte aos investimentos feitos;
  • Uso automático e não-cumulativo.


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